Aumento da Contribuição Previdenciária (18%) em Louveira-SP – Um Ataque aos Servidores

Panorama da Situação Previdenciária em Louveira

Em Louveira (SP), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais é regido pela Lei Municipal nº 2.605/2018, que define:

• Uma alíquota de contribuição dos servidores de 14% sobre a remuneração. (sindlouv.com)

  
  

• Uma parcela patronal (da Prefeitura, da Câmara e de autarquias/fundações) de 18,27%, sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, e sobre os proventos que excedem o teto do Regime Geral (RGPS). (Prefeitura de Louveira)

  
  

Na teoria, esse modelo significa que a Prefeitura deveria aportar percentualmente ainda mais recursos para o fundo de previdência do que o servidor — algo justo, já que o RPPS é parte de seu “benefício futuro”.

Grave Problema: Falta de Repasse da Alíquota Patronal de 18,27%

No entanto, o Sindicato dos Servidores (SINDLOUV) denunciou que a Prefeitura de Louveira não repassa integralmente a sua parte de 18,27% ao fundo previdenciário (FPML):

• De acordo com o sindicato, a administração rebate mês após mês a contribuição patronal prevista, comprometendo o equilíbrio e a saúde financeira do RPPS. (sindlouv.com)

  
  

• Em setembro de 2024, o SINDLOUV protocolou um ofício junto ao Fundo pedindo esclarecimentos sobre a falta de pagamento da alíquota patronal. (sindlouv.com)

  
  

• No mesmo período, o sindicato afirma que identificou, nos balancetes do Fundo, ausência do repasse de 18,27% para abril/2024. (sindlouv.com)

  
  

• Também foi registrada uma dívida de aproximadamente R$ 9,5 milhões da Prefeitura junto ao Fundo de Previdência. (sindlouv.com)

  
  

Essa situação é extremamente grave: a prefeitura está descumprindo a sua própria obrigação legal de financiar em parte substancial a previdência dos servidores — lesando diretamente o futuro de quem contribui mensalmente.

Projeto de Lei Controverso: Aumento da Alíquota para 18% para Servidores

Além de não cumprir 100% com sua parte patronal, há rumores e denúncias apontando para um projeto de lei que visa elevar a alíquota dos servidores para 18% (ou algo próximo disso):

• Segundo o SINDLOUV, existe um projeto (ainda pouco transparente) que propõe a majoração da contribuição dos servidores para 18%. (sindlouv.com)

  
  

• O sindicato criticou fortemente a falta de transparência do processo: afirma que não houve comunicação formal ou debate adequado com a categoria. (sindlouv.com)

  
  

• Eles anexaram ao pedido de suspensão do projeto um relatório atuarial (dez/2024) elaborado por atuário Richard M. Dutzmann, que não identifica déficit no fundo e recomenda a manutenção da alíquota de 14% para os servidores – em outras palavras, diz que não há justificativa técnica para aumentar para 18%. (sindlouv.com)

Parcelamento da Dívida Patronal: Solução Cruel

Enquanto propõem aumentar o desconto dos servidores, a Câmara de Louveira aprovou um projeto para parcelar a dívida da Prefeitura com o RPPS:

• O Projeto de Lei 6/2024, de autoria do Executivo, permite que a Prefeitura parcele em até 60 meses os débitos não repassados para a previdência municipal. (Câmara Municipal de Louveira)

  
  

• Mas há um detalhe escandaloso: o projeto proíbe que sejam parcelados os débitos relativos às contribuições já descontadas dos servidores ativos, inativos ou pensionistas. Ou seja, a administração quer “dar um tempo” para si mesma pagar o que deve, mas não estender esse alívio para quem já contribuiu corretamente. (Câmara Municipal de Louveira)

  
  

• A justificativa oficial é de “necessidade de regularização para que Louveira obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, documento vital para a cidade firmar convênios e receber recursos. (Câmara Municipal de Louveira)

Um Golpe Contra os Servidores

Diante desse quadro, a proposta de aumentar a contribuição dos servidores para 18% não é apenas questionável: é uma afronta direta:

1. É injusto penalizar quem sempre contribuiu: a Prefeitura já retém 14% dos salários dos servidores, mas não cumpre sua obrigação de 18,27%. Pedir a estes que aumentem ainda mais sua contribuição, enquanto o município não paga sua parte, é um golpe cruel.

   
   

2. Transparência zero: o sindicato denuncia que esse projeto foi articulado sem diálogo real com os servidores, sem audiência pública ou prestação de contas clara. É uma medida autoritária, imposta de cima para baixo.

   
   

3. Base técnica frágil: o relatório atuarial do RPPS de dezembro de 2024, citado pelos servidores, diz que não há déficit crítico que justifique o aumento para 18%. Se não há rompimento atuarial, por que penalizar os servidores agora?

   
   

4. Desrespeito histórico: parcelar dívidas da prefeitura com o fundo previdenciário enquanto proíbe o parcelamento das contribuições retidas na folha é uma estratégia que protege a gestão, mas sacrifica os servidores. É uma inversão moral: quem devia recursos recorre a parcelamento, e quem já pagou é deixado fora.

   
   

5. Risco à sustentabilidade do RPPS: se a Prefeitura segue sem pagar integralmente sua parte, o fundo pode se fragilizar. A proposta de aumentar a alíquota do servidor é uma medida paliativa — não resolve a raiz do problema, que é a falta de aporte patronal.

Conclusão

A proposta de elevar a alíquota previdenciária dos servidores de Louveira para 18% representa um ataque aos direitos de quem trabalha para a Prefeitura. É uma manobra de gestão que transfere seus débitos para os servidores, enquanto posterga sua própria responsabilidade.

Esse modelo é moralmente indefensável: pede sacrifício a quem sempre cumpriu suas obrigações, enquanto tolera e perpetua a inadimplência da administração com o fundo de previdência.

Se aprovado, será uma marca negativa na história de Louveira: uma medida que fragiliza a confiança dos servidores, mina a credibilidade do RPPS e penaliza aqueles que dedicam seus dias ao serviço público.

Fontes

• SINDLOUV: denúncia sobre não pagamento da alíquota patronal de 18,27%. (sindlouv.com)

  
  

• SINDLOUV: ofício de setembro/2024 cobrando explicações sobre o Fundo. (sindlouv.com)

  
  

• SINDLOUV: explicação e posicionamento sobre a dívida de R$ 9,5 milhões. (sindlouv.com)

  
  

• Lei Municipal nº 2.605/2018 (definição da alíquota de 18,27%). (Prefeitura de Louveira)

  
  

• Câmara de Louveira: notícia sobre sessão que analisa o parcelamento das dívidas previdenciárias. (Câmara Municipal de Louveira)

  
  

• Câmara de Louveira: aprovação do parcelamento da dívida da Prefeitura com a Previdência (até 60 meses). (Câmara Municipal de Louveira)

  
  

• SINDLOUV: pedido de suspensão do projeto que pode aumentar a alíquota para 18%, com relatório atuarial contrário à medida. (sindlouv.com)